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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10220 Regime Estatutário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10220 Regime Estatutário Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10220 Regime Estatutário Não Sim
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