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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
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