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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim