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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
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