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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
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