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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4963 Cédula de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4968 Cédula de Produto Rural Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4969 Cédula Hipotecária Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11898 Crédito Extraordinário Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4970 Cheque Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4960 Cédula de Crédito Bancário Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11897 Crédito Especial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10855 Comissão de Permanência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7694 Atos Unilaterais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7701 Arras ou Sinal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10582 Rescisão / Resolução Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7712 Promessa de Recompensa Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10585 Capitalização / Anatocismo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4971 Debêntures Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7700 Cláusula Penal Sim
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