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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
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