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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11081 Aplicação da Pena Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11083 Excludentes Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11088 Tipicidade Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11100 Anistia Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11101 Indulto Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11103 Prescrição Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11104 Reabilitação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11105 Ressarcimento do Dano Sim