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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 826 - 850 de um total de 764257

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▲	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11081	Aplicação da Pena	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11082	Efeitos da Condenação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11083	Excludentes	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11084	Extinção da punibilidade	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11085	Livramento Condicional	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11086	Penas Acessórias	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11087	Suspensão Condicional da Pena	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11088	Tipicidade	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11089	Abolitio criminis	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11090	Princípio da Insignificância	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11091	Exclusão das Forças Armadas	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11092	Inabilitação para o exercício de Função Pública	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11093	Incompatibilidade para o Oficialato	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11094	Indignidade para o Oficialato	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11095	Perda da Função Pública	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11096	Perda da Graduação das Praças	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11097	Perda do Posto e da Patente	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11098	Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11099	Suspensão dos direitos políticos	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11100	Anistia	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11101	Indulto	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11102	Morte do Agente	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11103	Prescrição	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11104	Reabilitação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	11105	Ressarcimento do Dano	Não