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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9640 Infanticídio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9635 Contra a vida Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não