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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10946
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Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10947
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Princípio da Seletividade
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10950
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Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10952
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Fato Atípico
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10955
|
Criação de Dotação Orçamentária
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10956
|
Repasse de Duodécimos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10957
|
Repasse de Verbas Públicas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10958
|
Crédito Suplementar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10959
|
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10982
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\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10983
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\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10984
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10985
|
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10986
|
Crime contra a administração ambiental
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10990
|
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10991
|
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10992
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10993
|
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10994
|
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10995
|
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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10998
|
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
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Sim
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