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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9180 Expropriação de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9419 Execução Previdenciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10573 Prisão Civil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11315 Peculato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11314 Peculato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10684 Juros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não
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