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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
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