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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11054 Menagem Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11071 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10495 Anticrese Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10493 Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10492 Veículos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10494 Hipoteca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
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