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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10452 Reivindicação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10456 Acessão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10805 Recondução Não
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