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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10781 Reeleição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4813 Representação comercial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4840 Equivalência salarial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4805 Previdência privada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10590 Resgate de Contribuição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4841 Quitação Não
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