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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11628 Cargos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
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