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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5779 Alimentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5787 Exoneração Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9542 Curadoria dos bens do ausente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10585 Capitalização / Anatocismo Não
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