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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
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