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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
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