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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7929 Prisão em flagrante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7929 Prisão em flagrante Não Não
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