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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7929 Prisão em flagrante Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
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