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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
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