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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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