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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11289 Motim Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11288 Conspiração Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
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