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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3432 Estelionato Majorado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10703 Índice de 11,98% Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10314 Índice da URV fev/1989 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10328 Reintegração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3433 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10726 Gratificação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10727 Gratificação de Inatividade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3424 Usurpação de águas Não
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