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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10573 Prisão Civil Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10573 Prisão Civil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10573 Prisão Civil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10573 Prisão Civil Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10573 Prisão Civil Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10573 Prisão Civil Não Não
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