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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10276 Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10280 Demissão ou Exoneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10266 Serviço Militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10267 Atividade Política Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10700 Contagem em Dobro Não
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