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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8829 Competência Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8829 Competência Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8829 Competência Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8829 Competência Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 8829 Competência Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8829 Competência Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8829 Competência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8829 Competência Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8829 Competência Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 8829 Competência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8829 Competência Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8829 Competência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8829 Competência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8829 Competência Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não
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