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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10909
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Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10910
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Transferência de Unidade
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10913
|
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10914
|
Busca e Apreensão de Bens
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10915
|
Aborto
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10917
|
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10918
|
Aborto provocado por terceiro
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10919
|
Aborto qualificado
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10921
|
Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10922
|
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10923
|
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10924
|
Depósito Elisivo
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10925
|
Provas
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10926
|
Prova Ilícita
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10928
|
Competência do Órgão Fiscalizador
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10930
|
Município
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10931
|
Criação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10932
|
Desmembramento
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10935
|
Desclassificação
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10936
|
Guarda com genitor ou responsável no exterior
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10938
|
Citação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10939
|
Intimação / Notificação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10940
|
Depoimento
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10941
|
Viagem Nacional
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10945
|
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
|
Não
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