Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público | 1689 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 13219 | Legitimidade Ativa | Não |
| SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público | 1689 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 13312 | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC | Não |
| SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público | 1689 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | 13319 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Não |
| Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 14942 | Violência Psicológica contra a Mulher | Não |
| Câmaras Criminais | 1268 | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | 14097 | Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Não |
| Câmaras Criminais | 1268 | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | 14098 | Crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Não |
| Câmaras Criminais | 1268 | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | 11984 | Medidas Protetivas | Não |