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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9802
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9803
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Contra a Paz Pública
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9804
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Quadrilha ou Bando (art. 288)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9805
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Incitação ao Crime
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9806
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9807
|
Contra a Fé Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9808
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Moeda Falsa / Assimilados
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9809
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Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9810
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9811
|
Falsificação de papéis públicos (art. 293)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9812
|
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9813
|
Falsificação de documento público
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9814
|
Falsificação de documento particular (art. 298)
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9815
|
Falsidade ideológica (art. 299)
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9816
|
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9817
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9818
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Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9819
|
Falsidade de atestado médico (art. 302)
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9820
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9821
|
Uso de documento falso (art. 304)
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9822
|
Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9823
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9824
|
Falsa identidade
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9825
|
Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Não
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|
Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9826
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Não
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