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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 764076 - 764100 de um total de 764257

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não