|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
1269
|
HABEAS CORPUS CÍVEL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|