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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9727
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9728
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9729
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9730
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9731
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Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9732
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9733
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9734
|
Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9735
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Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Não
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|
Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9736
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9737
|
Vilipêndio a Cadáver
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9738
|
Violação a Sepultura (Art. 210)
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Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9739
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9740
|
Contra a dignidade sexual
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Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9741
|
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9742
|
Estupro
|
Não
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Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9743
|
Atentado Violento ao Pudor
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Não
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|
Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9744
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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|
Vice-Presidência
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9745
|
Corrupção de Menores
|
Não
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Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9746
|
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9747
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9748
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Posse Sexual Mediante Fraude
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9749
|
Assédio Sexual
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9750
|
Favorecimento da Prostituição
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9751
|
Casa de Prostituição
|
Não
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