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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11677
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11678
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11679
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11680
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11681
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11682
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11683
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11684
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Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11685
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Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11686
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Comitê Financeiro
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11687
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Prestação de Contas - De Comitê Financeiro
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11688
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Registro de Comitê Financeiro
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11689
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Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11690
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Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11691
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Registro de Comitê Financeiro - Único
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11692
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Contas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11693
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Contas - Apresentação de Contas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11694
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Contas - Aprovação
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11695
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Contas - Aprovação das Contas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11696
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Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11697
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Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11698
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Contas - Não Apresentação das Contas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11699
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11700
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11701
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Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica
|
Não
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