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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6062 1/3 de férias Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não