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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9740 Contra a dignidade sexual Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9742 Estupro Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9745 Corrupção de Menores Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não