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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9944	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9943	Exercício arbitrário ou abuso de poder	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9941	Favorecimento pessoal	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9940	Fraude processual	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9939	Exercício arbitrário das próprias razões	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9938	Coação no curso do processo	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9937	Falso testemunho ou falsa perícia	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9936	Auto-acusação falsa	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9935	Comunicação falsa de crime ou de contravenção	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9934	Denunciação caluniosa	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9933	Reingresso de estrangeiro expulso	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9942	Favorecimento real	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9929	Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9931	Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9930	Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9917	Praticados por Particular Contra a Administração em Geral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9928	Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9927	Contrabando ou descaminho (art. 334)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9926	Desacato (art. 331)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9925	Desobediência (art. 330)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9924	Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9923	Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9922	Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9921	Corrupção ativa (art. 333)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9920	Tráfico de influência (art. 332)	Não