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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9775 Explosão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9774 Incêndio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não