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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não