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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim