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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não