SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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4371
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Rejeição
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10935
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Desclassificação
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7928
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Liberdade Provisória
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7929
|
Prisão em flagrante
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7937
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Inclusão/exclusão de Jurado
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7790
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Pena Restritiva de Direitos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7785
|
Prestação Pecuniária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7786
|
Perda de Bens e Valores
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7787
|
Prestação de Serviços à Comunidade
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7788
|
Interdição Temporária de Direitos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7789
|
Limitação de Fim de Semana
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
7791
|
Pena Privativa de Liberdade
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10635
|
Progressão de Regime
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10864
|
Crimes Hediondos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10636
|
Livramento condicional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10637
|
Remição
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10906
|
Regressão de Regime
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10907
|
Transferência de Preso
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
7792
|
Pena de Multa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7793
|
Medidas de Segurança
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7794
|
Tratamento Ambulatorial
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7795
|
Internação
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10641
|
Penas do Código Penal Militar
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10908
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Execução Penal Provisória - Cabimento
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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7945
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Falsidade
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Não
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