|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3474
|
Abandono Material
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3477
|
Crimes contra o Casamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3479
|
Bigamia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3484
|
Crimes Contra o Estado de Filiação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3485
|
Parto Suposto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3487
|
Sonegação do Estado de Filiação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3488
|
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3490
|
Subtração de Incapazes
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3492
|
Incêndio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3493
|
Explosão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3494
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3495
|
Inundação / Perigo de Inundação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3496
|
Desabamento ou desmoronamento
|
Não
|