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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9824 Falsa identidade Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9837 Prevaricação Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não