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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 763026 - 763050 de um total de 764257

Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não