SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10825
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Aliciamento violento de eleitores
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10826
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Aliciamento comercial de eleitores
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10827
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Ocultação de urna
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3655
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Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3656
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Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3659
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Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3660
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Parcelamento do solo urbano
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3661
|
Crimes Falimentares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3664
|
Crimes Militares
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10830
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Motim
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10831
|
Pederastia ou outro ato de libidinagem
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10832
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Roubo
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
10850
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Roubo simples
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10851
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Roubo qualificado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10833
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Estelionato
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10834
|
Incêndio
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10835
|
Peculato
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10836
|
Concussão
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10837
|
Corrupção ativa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10838
|
Prevaricação
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10839
|
Deserção
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10840
|
Homicídio
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10845
|
Homicídio simples
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10846
|
Homicídio qualificado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10841
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Lesões Corporais
|
Não
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