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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3620
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Crimes contra a Flora
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3621
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Poluição
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3622
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Agrotóxicos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3623
|
Atividades Nucleares
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3624
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Caça
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3626
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Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3627
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Pesca
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10514
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Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10515
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Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10516
|
Clonagem Humana - Biossegurança
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10986
|
Crime contra a administração ambiental
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11780
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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3628
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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3631
|
Crimes de Tortura
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3632
|
Crimes de Trânsito
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3634
|
Crimes de Imprensa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3637
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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
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