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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3606
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Crimes de Abuso de Autoridade
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3607
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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3608
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Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5885
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10523
|
Despenalização / Descriminalização
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5894
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5897
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5899
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5900
|
Prescrição Culposa de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10987
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Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3611
|
Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3613
|
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3617
|
Representação caluniosa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
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