|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3643
|
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3647
|
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3650
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3651
|
Crimes Agrários
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3655
|
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3656
|
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3659
|
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3660
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3661
|
Crimes Falimentares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3664
|
Crimes Militares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
3692
|
Contravenções Penais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4264
|
Nulidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4271
|
Suspensão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4272
|
Trancamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4310
|
Fiança
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4355
|
Prisão Preventiva
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4370
|
Recebimento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4371
|
Rejeição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4435
|
Aplicabilidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4438
|
Anulação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
4654
|
Propriedade Intelectual / Industrial
|
Não
|